Pecúlio Militar
O que é
O Pecúlio Militar, previsto na Lei nº 2.578/2012, é um benefício de caráter solidário destinado a proporcionar amparo financeiro aos familiares ou pessoas indicadas pelo militar após o seu falecimento.
O Pecúlio Militar não constitui fundo de capitalização, poupança individual ou reserva financeira acumulada em nome do militar. Sua natureza é solidária, sendo constituído por meio de arrecadação realizada na forma prevista em lei em razão do falecimento de militar tocantinense.
Ocorrido o óbito, é realizada a arrecadação prevista em lei junto aos demais militares, destinando-se o valor arrecadado aos beneficiários por ele indicados. Essa contribuição é obrigatória para todos os militares ativos e inativos, não sendo descontada das pensões militares. Em cada chamada de Pecúlio Militar, o valor descontado dos contribuintes corresponde a 0,7% do subsídio do Soldado, nos termos da legislação vigente.
A Fundação Pró-Tocantins administra o Pecúlio Militar, sendo responsável pela arrecadação, habilitação dos beneficiários e processamento dos pagamentos. Nos termos da legislação vigente, 95% dos valores arrecadados são destinados ao pagamento do Pecúlio Militar aos beneficiários legalmente habilitados e 5% ao Fundo de Assistência Militar (FAM), cujos recursos são aplicados pela Fundação em ações assistenciais voltadas à família militar.
Como atualizar sua ficha
A Ficha de Pecúlio expressa a vontade do militar quanto às pessoas que deverão receber o benefício após seu falecimento. Por isso, é fundamental manter os dados cadastrais atualizados junto à Fundação Pró-Tocantins, especialmente em casos de casamento, união estável, divórcio, nascimento de filhos, falecimento de beneficiário indicado ou outras alterações familiares relevantes.
MAS ATENÇÃO: A atualização do Pecúlio só pode ser realizada na sede administrativa da Fundação Pró-Tocantins, em Palmas (TO), ou junto aos representantes da entidade nas unidades regionais. Lembramos que, para a validade do procedimento, a ficha de atualização deve estar devidamente autenticada.
A atualização cadastral garante o cumprimento da vontade do militar, proporciona maior segurança jurídica aos beneficiários e contribui para maior agilidade na análise e pagamento do benefício.
LEMBRETE:
CONSULTA DE INFORMAÇÕES
Em observância à legislação aplicável e à proteção de dados pessoais, informações relativas aos processos de Pecúlio Militar somente poderão ser fornecidas aos interessados legalmente legitimados:
• beneficiários indicados pelo militar;
• representantes legalmente constituídos;
• sucessores legalmente habilitados, quando cabível;
• autoridades competentes no exercício de suas atribuições legais.
